Diante de rumores da prática de nepotismo na nomeação de uma servidora comissionada (cargo de confiança) em prefeitura catarinense, aluno do #VocêFiscal colocou em prática os conhecimentos obtidos e fiscalizou o caso, colhendo informações e provas que corroborassem com a denúncia. Após reunião e análise de diversos documentos, ficou clara a prática do ato de nepotismo no entendimento do fiscal, razão pela qual reuniu toda a documentação e ajuizou uma Ação Popular.
A Ação Popular é um tipo de processo judicial que qualquer cidadão pode propor para pedir que Poder Judiciário anule um ato lesivo ao patrimônio público, ao patrimônio histórico e cultural, ao meio ambiente ou à moralidade administrativa. No caso, além da anulação da portaria de nomeação da servidora, o fiscal requereu também o ressarcimento aos cofres públicos dos valores já pagos a título de salário, a ser arcado pelos responsáveis pelo ato de nepotismo. O fiscal é representado no processo pelo advogado e coordenador do #VocêFiscal, Fernando Mincato. Autos n.º.: 5003021-32.2021.8.24.0061 (TJSC)