Fiscal ingressa com ação judicial para anular ato de nepotismo em prefeitura


Diante de rumores da prática de nepotismo na nomeação de uma servidora comissionada (cargo de confiança) em prefeitura catarinense, aluno do #VocêFiscal colocou em prática os conhecimentos obtidos e fiscalizou o caso, colhendo informações e provas que corroborassem com a denúncia. Após reunião e análise de diversos documentos, ficou clara a prática do ato de nepotismo no entendimento do fiscal, razão pela qual reuniu toda a documentação e ajuizou uma Ação Popular.


A Ação Popular é um tipo de processo judicial que qualquer cidadão pode propor para pedir que Poder Judiciário anule um ato lesivo ao patrimônio público, ao patrimônio histórico e cultural, ao meio ambiente ou à moralidade administrativa. No caso, além da anulação da portaria de nomeação da servidora, o fiscal requereu também o ressarcimento aos cofres públicos dos valores já pagos a título de salário, a ser arcado pelos responsáveis pelo ato de nepotismo. O fiscal é representado no processo pelo advogado e coordenador do #VocêFiscal, Fernando Mincato. Autos n.º.: 5003021-32.2021.8.24.0061 (TJSC)