consulta direta à legislação

Nesta aba você poderá ter acesso direto à integra do texto da Constituição Federal, Leis, Decretos e Súmulas que vimos em aula sempre que precisar fazer uma consulta.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

LEI DE LICITAÇÕES (8.666/93)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA CATARINA

https://www.portaldoservidor.sc.gov.br/ckfinder/userfiles/arquivos/Legislacao%20Correlata/Estatutos/Estatudo_dos_Servidores_Civis_do_Estado_de_Santa_Catarina.pdf

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SANTA CATARINA

http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2010/491_2010_Lei_complementar.html

SÚMULA VINCULANTE Nº 13 (NEPOTISMO)

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menusumario.asp?sumula=1227